É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Abordagem indevida gera indenização

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Medina, do STJ, é suspeito de favorecer traficante

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Tam é condenada a indenizar por overbooking

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Britto defende afastamento de juízes para preservar Judiciário

Senador Gilvam Borges diz que prova da OAB é uma "excrescência"

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

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Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência